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X-WR-CALNAME:EmpreendeGov — prazos
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X-WR-CALDESC:Prazos de incentivos\, subvenção\, crédito e compras públi
 cas no Brasil. Fonte oficial em cada evento.
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UID:formpd-2025@empreendegov.com.br
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SUMMARY:FORMP&D — prestação de contas da Lei do Bem\, ano-base 2025
DESCRIPTION:Empresas que usaram a Lei do Bem no ano-base 2025 precisam envi
 ar o formulário FORMP&D. A prestação de contas é obrigatória para man
 ter o benefício.\nO que fazer: Enviar o FORMP&D pelo sistema do MCTI.\nFo
 nte oficial: MCTI — Lei do Bem — https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompan
 he-o-mcti/lei-do-bem\nConferido em 2026-08-11. Confirme na fonte antes de 
 decidir.
URL:https://empreendegov.com.br/prazos/#formpd-2025
ORGANIZER;CN=MCTI:MAILTO:noreply@empreendegov.com.br
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DESCRIPTION:Faltam 30 dias: FORMP&D — prestação de contas da Lei do Bem
 \, ano-base 2025
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UID:fcbf-habilitacao@empreendegov.com.br
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SUMMARY:Habilitação no Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCB
 F)
DESCRIPTION:Titulares de benefícios onerosos de ICMS concedidos por prazo 
 certo e sob condição até 31/05/2023 podem se habilitar à compensação
 \, dentro da janela.\nO que fazer: Levantar os atos concessórios\, classi
 ficar os três requisitos e protocolar a habilitação na Receita Federal.
 \nFonte oficial: LC 214/2025\, arts. 384 a 405 — https://www.planalto.go
 v.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm\nConferido em 2026-08-11. Confirme na f
 onte antes de decidir.
URL:https://empreendegov.com.br/prazos/#fcbf-habilitacao
ORGANIZER;CN=Receita Federal:MAILTO:noreply@empreendegov.com.br
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DESCRIPTION:Faltam 30 dias: Habilitação no Fundo de Compensação de Bene
 fícios Fiscais (FCBF)
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UID:finep-regional-2026@empreendegov.com.br
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SUMMARY:FINEP — Seleção Subvenção Econômica Regional
DESCRIPTION:R$ 300 milhões\, projetos entre TRL 3 e 9\, com reserva mínim
 a de 30% para empresas com Receita Operacional Bruta abaixo de R$ 4\,8 mil
 hões.\nO que fazer: A janela desta edição já encerrou. Acompanhar a re
 abertura e deixar o enquadramento de TRL preparado com antecedência.\nFon
 te oficial: FINEP — http://www.finep.gov.br/\nConferido em 2026-08-11. C
 onfirme na fonte antes de decidir.
URL:https://empreendegov.com.br/prazos/#finep-regional-2026
ORGANIZER;CN=FINEP:MAILTO:noreply@empreendegov.com.br
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DESCRIPTION:Faltam 30 dias: FINEP — Seleção Subvenção Econômica Regi
 onal
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UID:reforma-2029@empreendegov.com.br
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SUMMARY:Reforma Tributária — início da redução dos benefícios de ICM
 S
DESCRIPTION:Primeiro degrau do cronograma: os benefícios de ICMS passam a 
 ser reduzidos em 10%. Seguem 20% em 2030\, 30% em 2031 e 40% em 2032.\nO q
 ue fazer: Refazer as projeções de margem para 2029-2033 sem o benefício
 \, e decidir sobre a habilitação no FCBF antes do fim de 2028.\nFonte of
 icial: EC 132/2023 — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/
 emendas/emc/emc132.htm\nConferido em 2026-08-11. Confirme na fonte antes d
 e decidir.
URL:https://empreendegov.com.br/prazos/#reforma-2029
ORGANIZER;CN=União e estados:MAILTO:noreply@empreendegov.com.br
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DESCRIPTION:Faltam 30 dias: Reforma Tributária — início da redução do
 s benefícios de ICMS
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UID:reforma-2033@empreendegov.com.br
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SUMMARY:Reforma Tributária — extinção total dos benefícios de ICMS
DESCRIPTION:Fim da linha para os incentivos estaduais de ICMS. O desenvolvi
 mento regional passa a operar pelo FNDR\, com critérios definidos por cad
 a estado.\nO que fazer: Acompanhar a regulamentação estadual do FNDR e s
 e aproximar da secretaria de desenvolvimento econômico do seu estado.\nFo
 nte oficial: LC 214/2025 — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lc
 p/lcp214.htm\nConferido em 2026-08-11. Confirme na fonte antes de decidir.
URL:https://empreendegov.com.br/prazos/#reforma-2033
ORGANIZER;CN=União e estados:MAILTO:noreply@empreendegov.com.br
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DESCRIPTION:Faltam 30 dias: Reforma Tributária — extinção total dos be
 nefícios de ICMS
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