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Investimento-anjo

Marco Legal das Startups — LC 182/2021

Instrumento que permite receber capital de um investidor pessoa física ou jurídica sem que ele entre no quadro societário e sem que responda pelas dívidas da empresa.

O que você ganha
Capital para crescer com estrutura jurídica protegida para ambos os lados.
Quanto
Livremente negociado entre as partes.
Prazos
Contrato de participação com prazo de até 7 anos.

Quem este programa alcança

As duas perguntas que mais eliminam candidatos são regime tributário e porte. O cruzamento abaixo responde as duas de uma vez.

MEIMicroPequenaMédiaGrande MEI Simples Presumido Lucro Real
Quadrado cheio: o programa alcança essa combinação. Traço: bloqueado por regime ou porte. 16 de 20 cruzamentos alcançados.

O que a empresa precisa cumprir

Os requisitos como a norma os colocava quando isto foi escrito. Confirme cada um na fonte oficial antes de protocolar: é ela que vale.

  • Contrato de participação formalizado.
  • Prazo do contrato de até 7 anos.

Como acessar

O caminho passa por Regime jurídico privado — o endereço certo está na fonte oficial ao lado.

  1. Definir valuation e condições de conversão.
  2. Formalizar o contrato de participação ou o mútuo conversível.
  3. Registrar as condições societárias de forma clara para evitar litígio futuro.

O que costuma dar errado

O investidor-anjo não é sócio e não responde por dívidas da empresa. Isso protege o investidor, e é justamente o que o atrai.

Guias que cobrem este programa

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