Permite abater do IRPJ e da CSLL uma parte do que a empresa já gastou com pesquisa, desenvolvimento e inovação. Não é edital, não tem disputa e não exige aprovação prévia: você usa o benefício no próprio ano-calendário e presta contas depois.
- O que você ganha
- Exclusão adicional de pelo menos 20% dos dispêndios em P&D da base de IRPJ/CSLL, redução de 50% do IPI sobre equipamentos de P&D e depreciação acelerada.
- Quanto
- Proporcional ao gasto próprio em P&D. No ano-base 2023, 3.878 empresas declararam R$ 41,93 bilhões em PD&I e obtiveram cerca de R$ 9,82 bilhões em renúncia fiscal.
- Prazos
- O FORMP&D referente ao ano-base 2025 está aberto até 31/08/2026. O benefício em si é aproveitado dentro do próprio ano-calendário.
Quem este programa alcança
As duas perguntas que mais eliminam candidatos são regime tributário e porte. O cruzamento abaixo responde as duas de uma vez.
Quem não pode usar
Esta é a informação que mais economiza tempo — e a que quase nunca aparece nos portais oficiais.
- A Lei do Bem só alcança empresas tributadas pelo Lucro Real. MEI, Simples Nacional e Lucro Presumido ficam de fora. É a razão pela qual menos de 0,02% das empresas ativas do país usam o benefício.
Como acessar
O caminho passa por MCTI + Receita Federal — o endereço certo está na fonte oficial ao lado, conferida em 11/08/2026.
Os requisitos detalhados, a lista de documentos e a ordem de execução fazem parte do guia completo deste programa, preparado pela curadoria a partir das normas. Como obter o guia.